as azias da asae

Afinal de contas, parece que a ASAE é anticonstitucional.
Quem o diz, sem que eu conheça os fundamentos de uma tal declaração, é um Tribunal, apoiado na convicção de que a polícia económica foi parida pelo governo e não pela assembleia da república, e poderá estar, por isso, a respirar fora da legitimidade constitucional. O que poderá ter consequências terramotais, imagino, em razão das tantas decisões entretanto assumidas, todos os actos praticados.
E se assim for, como é que se descalça esta bota? E agora? As investigações que já foram desencadeadas e que deram origem a procedimento criminal, têm possibilidade de reversão?
As rusgas efectuadas a tantos estabelecimentos, de restauração mas não só, com o consequente e obrigatório cumprimento de modificações profundas determinadas, (algumas delas, por tão extensas e dispendiosas, que obrigaram ao encerramento de estabelecimentos por prazos extensíssimos, de modo a requalificar os serviços e o espaço onde eles são prestados) podem voltar atrás? Podemos tornar a usar, sem receio de sermos multados, as nossas tão amadas e saudosas, colheres de pau? E os custos das alterações realizadas em tantas cozinhas de tantos estabelecimentos comerciais e que afinal, – porventura essa pode ser uma das ilações a extrair desta declaração do tribunal, – não eram necessárias, ou que, pelo menos, não eram obrigatórias, e que, por isso, ultrapassam largamente o que a lei estabelece e que a ASAE, diz o tribunal, extrapolou? Quem é que paga tudo isso?
E os feirantes que, mesmo violando uma lei que protege a propriedade intelectual, se viram obrigados a correr à frente dos agentes pidescos da ASAE (com todo o respeito, diga-se… è que às vezes, parecia mesmo… apesar do respeito que, pelos vistos, não era constitucional…), ou viram confiscados os seus DVD’s e CD’s, cassetes piratas, calças de marca, carteiras afamadas no mundo da contrafacção, perfumes cheios de bom ar? É que essa gente perdeu dinheiro, pelo menos em duas ocasiões: quando se viram privados desses produtos, confiscados pelos senhores agentes asaerados, e que eles já tinham pago; e porque se viram privados das receitas que as vendas desses produtos deixaram de originar, as chamadas mais-valias, com prejuízo obvio para a economia familiar?
Quem é que paga tudo isso?
E quem é que repõe a legitimidade constitucional?
Há correcções à lei, se é que a lei necessita de ser corrigida, que podem custar muito caro, mormente em tempos de crise como a que vivemos.
Ou a história de que, na coisa pública, não é só Manuel Pinho (e através dele o Governo, mesmo que ele deixe de o representar minutos depois) que faz corninhos à oposição. Neste momento, já são é o tribunal que faz corninhos ao governo.